Litígio de Consumo

1. GARANTIA/RECLAMAÇÕES
Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28- 07
1.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia, para os equipamentos a que a lei a exige, durante um período de dois anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei.
1.2 No caso querer fazer uma reivindicação ao abrigo de uma garantia adicional fornecida pela DigitalShop, deve informar a DigitalShop do defeito o mais rapidamente possível e, em último caso, no prazo de 2 (dois) meses após ter sido possível descobrir razoavelmente o defeito, sob pena de perder o direito de fazer qualquer reivindicação ao abrigo da garantia. As reclamações relativas a produtos perecíveis devem ser feitas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega.
1.3 Ao abrigo da garantia adicional da DigitalShop relativa aos seus produtos de marca própria, podem ser apresentadas reivindicações relativamente a defeitos de material ou de fabrico. Uma reivindicação válida dá origem a uma reparação ou substituição gratuita dos Produtos, de acordo com o critério da DigitalShop. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a DigitalShop tem direito, como solução final, a reembolsar os custos.
1.4 Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a DigitalShop analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre nas instalações da DigitalShop. Os custos de transporte/restituição ficam a cargo da DigitalShop, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Cliente tem de pagar os custos de transporte.
1.5 Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efetuado pelo Cliente, uso incorreto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da DigitalShop, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam
inerentes ao uso dos Produtos.
2. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO
Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28- 07.
2.1 A responsabilidade da DigitalShop é limitada, na medida permitida por lei. A DigitalShop nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:
a. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a DigitalShop seja legalmente responsável, nos termos da lei;
b. Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.
2.2 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.
3. DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO
Artigos 4.º, 10.º a 14.º e 17.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07
3.1 O Cliente tem o direito de resolver/rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro em seu nome, adquira a posse física do bem, ou do último bem no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues em separado. Pode exercer o direito de resolução para: DigitalShop, Rua de S. Jorge, nº 908 – Várzea 4610-808 Felgueiras,
indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail), a enviar antes do prazo referido no parágrafo anterior. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo.
Efeitos da resolução
Se o Cliente resolver o contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da decisão de resolver esse contrato. Procederemos ao reembolso usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma, no prazo máximo de 72 horas. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Reservamo-nos no direito de reter o reembolso até termos recebido os Produtos devolvidos ou até que tenha sido apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.
Devolução dos artigos
Se o Cliente optar por exercer o direito de resolução, incumbe àquele suportar o custo da devolução dos bens.
Responsabilidade e Garantia
O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.
3.2 Para exercer o direito de resolução pode usar o modelo de formulário de resolução anexo aos presentes Termos, e que também pode encontrar no Site. Em alternativa, poderá resolver o contrato emitindo uma declaração inequívoca à DigitalShop declarando que pretende resolver o contrato.
3.3 Todos os produtos que contenham consumíveis (por exemplo: Cartuchos, Fitas ou Toners) usados só podem ser trocados/devolvidos mediante a substituição destes consumíveis. A DigitalShop reserva-se o direito de cobrar/reter os custos pelo conteúdo desses consumíveis utilizados pelo Cliente.
3.4 O seu direito de rescisão não se aplica: ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, ao fornecimento de produtos suscetíveis de rápida deterioração; ao fornecimento de produtos não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega, ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retratação, aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas / Tinteiros), que não se encontrem descritos na cláusula 3.3, a menos que tenham defeito

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